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Questão FC543013

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo: I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos. II. A isonomia veda tratament

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

ADM&TEC · 2025

Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as afirmativas abaixo:

 

I. A legalidade determina que só a lei pode criar ou majorar tributos.

 

II. A isonomia veda tratamento desigual que não seja justificado por critérios como a capacidade econômica do contribuinte.

 

III. A capacidade contributiva orienta a graduação do encargo conforme a aptidão econômica do sujeito passivo.

 

Estão CORRETAS as afirmativas:

  1. I e II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Legalidade: a Constituição exige que a instituição ou majoração de tributos ocorra por lei. Isso protege o contribuinte contra arbitrariedades e define que atos administrativos não podem criar ou aumentar tributos.


Isonomia: impõe tratamento igualitário entre contribuintes, vedando discriminações sem justificativa objetiva. São admissíveis diferenças quando fundamentadas em critérios racionais, como a capacidade econômica, o ramo de atividade ou a localização.


Capacidade contributiva: orienta que o encargo fiscal seja graduado conforme a aptidão econômica do sujeito. É o fundamento de mecanismos como a progressividade e as hipóteses de isenção ou redução para quem não tem condições de arcar com certo tributo.


Juntos, esses princípios garantem um sistema tributário legítimo, equitativo e alinhado à justiça fiscal.

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