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Questão FC543014

Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar. I. A União, os Estados, o Dis

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

IBADE · 2025

Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar.

 

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas;

 

II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;

 

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

 

Assinale a alternativa correta.

  1. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  2. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
  3. As afirmativas I, II e III estão corretas.
  4. Apenas a afirmativa I está correta.
  5. Apenas a afirmativa II está correta.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Afirmativas I e III estão corretas por fundamentos constitucionais e princípios tributários.

I: a Constituição (art. 145) autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem impostos, taxas e contribuição de melhoria. As taxas vinculam‑se ao exercício do poder de polícia ou à utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. A contribuição de melhoria decorre de obras públicas que valorizem imóveis.

III: consagra o princípio da legalidade tributária (art. 150, I): é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, preservando a segurança jurídica e as garantias do contribuinte.
Esses dispositivos explicam por que as afirmativas I e III são corretas.

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