Questão FC543017
Um Estado da Federação institui, por meio de lei ordinária, um adicional de alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas de fogo e bebidas alcoólicas. A justificativa legis
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBADE · 2025
Um Estado da Federação institui, por meio de lei ordinária, um adicional de alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas de fogo e bebidas alcoólicas. A justificativa legislativa menciona a função extrafiscal do tributo e a necessidade de desestimular o consumo de bens associados à violência e à saúde pública. Em ação direta de inconstitucionalidade, a medida é questionada por suposta violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.
Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
- A majoração de alíquota com finalidade extrafiscal é admitida, desde que não se traduza, na prática, em confisco disfarçado ou em violação ao princípio da razoabilidade tributária.
- O princípio da isonomia tributária veda qualquer diferenciação de alíquotas entre produtos, mesmo por razões de política pública, salvo se tratar de produtos essenciais.
- A vedação ao confisco somente se aplica aos impostos federais diretos, como IR e IPI, não alcançando tributos estaduais indiretos como o ICMS.
- A utilização de tributo com finalidade extrafiscal é inconstitucional, pois o sistema tributário nacional deve se pautar unicamente pela arrecadação e neutralidade.
- A majoração de alíquota é válida, desde que o Poder Executivo demonstre que a arrecadação não será destinada a finalidades orçamentárias ordinárias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Extrafiscal é finalidade legítima do tributo quando visa desestimular consumo nocivo, como armas e álcool, e pode justificar majoração da alíquota pelo Estado mediante lei ordinária.
No entanto, essa possibilidade encontra limites constitucionais: não pode haver confisco disfarçado nem afronta ao princípio da razoabilidade tributária. O Judiciário examina se a carga tributária torna impossível a fruição do bem ou consome patrimônio de forma equivalente à expropriação.
A análise é feita pela técnica da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Se a majoração for adequada ao fim extrafiscal, necessária frente a meios menos gravosos e proporcional quanto aos efeitos sobre os contribuintes, será válida.
Assim, a lei estadual é admissível desde que o aumento não se traduza, na prática, em confisco ou em medida irrazoável diante dos princípios constitucionais tributários.
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