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Questão FC543018

Um município publica, em 1º de dezembro de 2024, lei que institui um novo tributo sobre as atividades de lazer em áreas públicas, com as seguintes características: I. A cobrança pa

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

IBADE · 2025

Um município publica, em 1º de dezembro de 2024, lei que institui um novo tributo sobre as atividades de lazer em áreas públicas, com as seguintes características:

 

I. A cobrança passa a ser exigida já em 15 de dezembro de 2024, sem respeitar o lapso de 90 dias após a publicação;

 

II. A lei dispõe que o tributo incidirá retroativamente a 1º de janeiro de 2024;

 

III. Estabelece alíquota única de 60% sobre propriedades de baixo valor venal, esgotando a renda disponível dos contribuintes de menor poder aquisitivo;

 

IV. Prevê alíquotas que variam de 1% a 20% conforme o valor venal dos imóveis, buscando ajustar a carga tributária à capacidade de pagamento.

 

Assinale a alternativa correta sobre os princípios constitucionais violados ou observados nas situações I a IV, respectivamente.

  1. Anterioridade nonagesimal, irretroatividade, seletividade, legalidade.
  2. Anterioridade anual, irretroatividade, vedação ao confisco, capacidade contributiva e progressividade.
  3. Anterioridade nonagesimal, legalidade, vedação ao confisco, isonomia.
  4. Anterioridade nonagesimal, irretroatividade, vedação ao confisco, capacidade contributiva e progressividade.
  5. Legalidade, anterioridade anual, vedação ao confisco, seletividade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Anterioridade nonagesimal: a exigência do tributo em 15/12/2024, apenas 14 dias após a publicação (1/12/2024), viola a regra constitucional que impede cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da lei, garantindo previsibilidade ao contribuinte.

Irretroatividade: criar cobrança com efeitos a 1º/01/2024 alcança fatos ocorridos antes da vigência da norma. A Constituição veda tributar situação fática passada, preservando a segurança jurídica e a confiança legítima.

Vedação ao confisco: impor alíquota única de 60% sobre imóveis de baixo valor, a ponto de esgotar a renda disponível, tem efeito confiscatório. Tributo não pode se transformar em instrumento de expropriação indireta.

Capacidade contributiva e progressividade: alíquotas graduadas de 1% a 20% conforme valor venal respeitam o princípio de que quem tem maior aptidão econômica contribua mais, adotando critério proporcional e progressivo na tributação.

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