Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios constitucionais tributários:

Gabarito

A

Comentário do professor

Legalidade: exige que a instituição ou majoração de tributos dependa de lei, limitando o poder de tributar e garantindo previsibilidade ao contribuinte.

Isonomia: impõe tratamento igualitário entre contribuintes em situação equivalente, vedando discriminações arbitrárias na tributação.

Irretroatividade: proíbe a aplicação retroativa de normas tributárias que agravem a situação do contribuinte, preservando atos praticados sob a legislação anterior.

Anterioridade do exercício financeiro: determina que a novação tributária só produza efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, protegendo o planejamento econômico anual.

Não confisco: veda tributos de caráter confiscatório, de modo que a carga tributária não pode inviabilizar a manutenção do patrimônio ou da renda do contribuinte.

Esses princípios formam, na Constituição, limitações ao poder de tributar e garantias de segurança jurídica e justiça fiscal.