Questão FC543020
No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e ad
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da infração. Dentre os princípios que norteiam a imposição dessas penalidades, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz de grande valia para a aplicação de sanções, levando em conta a proteção da atividade econômica do contribuinte.
- O princípio da retroatividade, que autoriza a aplicação de penalidades previstas em novas legislações para infrações cometidas antes de sua publicação.
- O princípio da universalidade, que exige a aplicação uniforme das penalidades a todos os contribuintes, independentemente das circunstâncias da infração.
- O princípio da proporcionalidade, que deve ser observado ao aplicar penalidades, prevenindo que sanções excessivas comprometam a viabilidade econômica do contribuinte.
- O princípio da taxatividade, que determina que todas as infrações tributárias sejam detalhadas por normas federais, sem possibilidade de modificação pela legislação estadual ou municipal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da proporcionalidade obriga a Administração tributária a dosar a pena ao caso concreto, evitando sanções que excedam o necessário para reprovar a conduta. Esse princípio busca equilibrar a punição com a finalidade administrativa, preservando a função arrecadatória sem destruir a atividade do contribuinte.
Sua aplicação envolve três vetores: adequação da medida ao fim público perseguido; necessidade, escolhendo a sanção menos gravosa capaz de atingir esse fim; e proporcionalidade em sentido estrito, que pondera ônus e benefícios da sanção para evitar prejuízo desproporcional à empresa.
Na prática, isso significa considerar gravidade do ilícito, culpa, vantagem obtida, capacidade econômica e eventual reincidência ao fixar multas ou medidas acessórias, garantindo a continuidade da atividade econômica e a justiça da punição.
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