Questão FC543023
Complete corretamente a lacuna com base no disposto no artigo 9º do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966): “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AVANÇASP · 2025
Complete corretamente a lacuna com base no disposto no artigo 9º do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966): “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo ____________.”
- sem a prévia autorização do Poder Executivo.
- por meio de decreto legislativo conjunto.
- sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65.
- sem decisão do Supremo Tribunal Federal.
- com base em convênio firmado entre os entes da Federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reproduz literalmente o texto do art. 9º, I, do CTN, que consagra o princípio da legalidade tributária: é vedado às pessoas federativas instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça.
O trecho "ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65" admite uma exceção pontual: a majoração de certas alíquotas pode ocorrer por ato do Poder Executivo, desde que haja prévia autorização e limites fixados em lei.
Esses dispositivos autorizam, em casos específicos, ajustes de alíquotas do imposto de importação e exportação, do IPI e do IOF, sempre observando os parâmetros legais.
Portanto, a alternativa está correta por refletir a reserva legal tributária e as ressalvas legais quanto à majoração.
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