Questão FC543024
Segundo Paulo de Barros Carvalho (2016), as limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias fundamentais do contribuinte, assegurando justiça fiscal e equilíbr
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FACET · 2025
Segundo Paulo de Barros Carvalho (2016), as limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias fundamentais do contribuinte, assegurando justiça fiscal e equilíbrio federativo. A CF/88 disciplina imunidades, princípios e regras que estruturam esse regime. Qual alternativa expressa com precisão esse entendimento?
- O princípio da isonomia tributária permite tratamento diferenciado a contribuintes em razão de ocupação profissional ou renda presumida, desde que autorizado por lei complementar específica.
- O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei instituidora, sem admitir exceções relacionadas à urgência de arrecadação fiscal.
- A imunidade recíproca autoriza a tributação de patrimônio, renda e serviços de entes federados quando destinados a atividades econômicas, independentemente da finalidade pública essencial do ente.
- O princípio da legalidade tributária impõe que tributos somente sejam instituídos ou majorados por lei, ressalvadas exceções constitucionais como fixação de alíquotas de II, IE, IPI e IOF por decreto.
- A irretroatividade tributária pode ser afastada por conveniência do fisco, admitindo aplicação de lei nova a fatos geradores já consumados, quando mais benéfica à arrecadação pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da legalidade tributária significa que a criação ou majoração de tributos depende de lei, garantindo segurança jurídica ao contribuinte. Essa é a regra constitucional que limita o poder de tributar.
Contudo, há exceções constitucionais: a Constituição autoriza que a fixação de alíquotas de alguns tributos seja feita por decreto, notadamente o Imposto sobre Importação (II), o Imposto sobre Exportação (IE), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Essas exceções não eliminam a exigência de lei para instituir o tributo; permitem apenas delegação limitada para ajustar alíquotas, em face de necessidades de política econômica e de comércio exterior, sempre dentro dos limites legais e constitucionais.
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