Questão FC543027
O Prefeito de um município, visando aumentar a arrecadação para custear um novo programa social, sanciona uma lei em 30 de setembro de 2025, que eleva a alíquota do Imposto Predial
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
O Prefeito de um município, visando aumentar a arrecadação para custear um novo programa social, sanciona uma lei em 30 de setembro de 2025, que eleva a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e institui uma nova taxa de fiscalização ambiental para empresas, determinando a cobrança de ambos a partir de 1º de janeiro de 2026. Analise as afirmativas a seguir:
I.A cobrança do IPTU com a alíquota majorada em 1º de janeiro de 2026 respeita o princípio da anterioridade anual (ou de exercício) e o da anterioridade nonagesimal.
II.A instituição da nova taxa de fiscalização ambiental por meio de lei ordinária é válida, e sua cobrança a partir do exercício seguinte atende ao princípio da anterioridade.
III.A vinculação da receita do IPTU para custear o novo programa social é permitida, pois o princípio da não afetação da receita de impostos não se aplica aos tributos municipais.
Está correto o que se afirma em:
- II e III apenas.
- I apenas.
- I e II apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta (I e II) está certa porque a majoração do IPTU respeita os dois controles temporais da exigência tributária. A anterioridade anual exige que o tributo só seja cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, e a anterioridade nonagesimal impõe o decurso de 90 dias entre a publicação e o início da cobrança. A lei sancionada em 30/09/2025, com cobrança em 01/01/2026, observa ambos os requisitos (entre 30/09 e 01/01 há mais de 90 dias e trata-se do exercício seguinte).
Quanto à instituição da nova taxa de fiscalização ambiental, é válida por lei municipal ordinária. A criação de taxas é competência do ente municipal e não exige norma especial além da lei. Cobrar a partir do exercício seguinte também atende ao princípio da anterioridade, garantindo validade jurídica à exigência.
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