Fundado na segurança jurídica e na proteção do direito adquirido, este princípio constitucional tributário veda a aplicação retroativa de nova legislação tributária. Ele estabelece

Gabarito

D

Comentário do professor

Irretroatividade é o princípio constitucional tributário que proíbe que nova lei que crie ou aumente tributos produza efeitos sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.

Seu objetivo é garantir segurança jurídica e proteger o direito adquirido e a confiança legítima do contribuinte, evitando surpresas fiscais que afetem situações passadas.

Na prática, isso significa que, se um fato gerador ocorreu em data anterior à publicação ou vigência da norma, a obrigação tributária não pode ser imposta ou majorada com base na lei nova.

Assim, a irretroatividade preserva a previsibilidade e a estabilidade das relações tributárias, excetuando-se somente hipóteses expressamente previstas na Constituição quando houver regra diversa.