Questão FC543029
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN),julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FAFIPA · 2025
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN),julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O princípio da legalidade tributária impede que a Prefeitura exija ou aumente tributos sem que haja lei formal que o estabeleça.
(__) A concessão de benefício fiscal apenas a empresas do próprio município é compatível com o princípio da isonomia tributária.
(__) O princípio da não discriminação quanto à procedência ou destino veda o tratamento desigual entre bens e serviços de municípios diferentes.
(__) A instituição de tributo por decreto é válida, desde que o ato seja regulamentar e vise à arrecadação imediata de receita pública.
- V, F, V, F.
- V, V, F, F.
- F, F, V, V.
- F, V, V, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da legalidade tributária: previsto na Constituição (art. 150, I), veda que a Prefeitura exija ou majore tributos sem lei formal que os crie ou aumente. Assim, qualquer instituição ou elevação de tributo exige norma legal aprovada pelo poder competente.
Isonomia tributária: proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Conceder benefício apenas a empresas do próprio município discrimina por local de estabelecimento, violando a igualdade tributária.
Não discriminação quanto à procedência ou destino: obriga tratamento uniforme a bens e serviços independentemente do município de origem ou destino, vedando diferenciações que prejudquem circulação intermunicipal.
Instituição de tributo por decreto: é inválida, porque tributo só pode ser criado por lei; decretos são atos infralegais destinados à regulamentação, não à instituição de obrigações tributárias.
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