Questão FC543030
A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federativos para instituir tributos. Esse poder não é ilimitado, sofrendo restrições impostas pela própri
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federativos para instituir tributos. Esse poder não é ilimitado, sofrendo restrições impostas pela própria Constituição, por meio de princípios e imunidades. Qual princípio constitucional tributário veda que o Município institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida?
- Princípio da isonomia ou igualdade tributária, vedando discriminações arbitrárias entre contribuintes.
- Princípio da capacidade contributiva, permitindo livre diferenciação.
- Princípio da legalidade, dispensando tratamento uniforme.
- Princípio da anterioridade, autorizando tratamentos diferenciados sem critério.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Princípio da isonomia ou igualdade tributária veda que o Município institua tratamento diverso entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Está positivado no Art. 150, I, da CF, como limitação ao poder de tributar.
Na prática, significa que não se pode criar distinções arbitrárias ou discriminatórias em razão de ocupação profissional ou função exercida. Contribuintes com iguais condições fáticas e jurídicas devem sujeitar-se às mesmas normas e alíquotas.
A diferenciação só é válida quando houver critério objetivo e razoável que justifique dessemelhança de situações, demonstrando finalidade pública e proporcionalidade. A violação desse princípio torna a norma tributária vulnerável à impugnação judicial ou administrativa.
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