Questão FC543031
A respeito dos princípios teóricos de tributação, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da anterioridade tributária, também chamado de princípio da eficácia
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AVANÇASP · 2025
A respeito dos princípios teóricos de tributação, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da anterioridade tributária, também chamado de princípio da eficácia diferida:
- Os entes tributantes só poderão criar ou aumentar um tributo por meio de lei.
- É vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Anterioridade tributária, também chamada de eficácia diferida, veda que União, Estados, Municípios e o Distrito Federal cobrem um tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada.
Isso significa que a exigência do tributo só pode começar no exercício seguinte ao da publicação da lei, garantindo previsibilidade e permitindo planejamento dos contribuintes e da administração.
Trata‑se de limite constitucional à atuação fiscal do Estado, previsto no art. 150, III, b da Constituição Federal, cuja finalidade é proteger a segurança jurídica e evitar surpresas tributárias.
Em resumo: a lei pode criar ou majorar tributo, mas sua cobrança não pode ocorrer no mesmo ano financeiro em que foi publicada.
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