Questão FC543033
O Fiscal de Tributos deve exercer suas funções em conformidade com os princípios constitucionais tributários. Um exemplo é o princípio da legalidade, o qual significa que nenhum tr
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FAPTO · 2025
O Fiscal de Tributos deve exercer suas funções em conformidade com os princípios constitucionais tributários. Um exemplo é o princípio da legalidade, o qual significa que nenhum tributo pode ser
- cobrado em moeda diferente da nacional.
- cobrado de pessoas físicas, apenas de jurídicas.
- instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.
- instituído sobre o patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da legalidade em matéria tributária significa que não se pode criar ou elevar tributos sem a prévia existência de lei formal que o disponha. A regra está no Art. 150, I, da CF/88, protegendo o contribuinte contra decisões administrativas ou regulamentares que criem obrigações tributárias.
Isso implica que atos normativos inferiores, como decretos ou portarias, não têm competência para instituir ou aumentar tributos. A competência é exclusiva do Poder Legislativo, garantindo segurança jurídica e previsibilidade.
Na prática, o Fiscal deve exigir sempre a existência da lei que disciplina o tributo, sua base de cálculo, fatos geradores e alíquotas. Sem lei formal, não há exigência válida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em