Questão FC543034
Em Iporã do Oeste, a prefeitura enfrentou questionamentos sobre a legalidade de uma nova taxa municipal cobrada para serviços de limpeza urbana. Contribuintes alegaram que a cobran
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
Em Iporã do Oeste, a prefeitura enfrentou questionamentos sobre a legalidade de uma nova taxa municipal cobrada para serviços de limpeza urbana. Contribuintes alegaram que a cobrança violava princípios constitucionais tributários. A análise concentrou-se no princípio da capacidade contributiva, conforme disposto no Art. 145, § 1º da Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas a impostos diretos, como o IPTU, e não a taxas, que são vinculadas a serviços públicos específicos.
(__)O princípio da capacidade contributiva exige que a tributação considere a situação econômica do contribuinte, especialmente para impostos de caráter pessoal.
(__)A capacidade contributiva é um princípio que orienta a criação de tributos, visando evitar a oneração excessiva de contribuintes com menor renda.
(__)A aplicação do princípio da capacidade contributiva garante que todos os tributos, incluindo taxas e contribuições, sejam progressivos em sua estrutura.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- F − V − V − F.
- F − V − F − V.
- V − F − F − F.
- V − V − F − F.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Solução: F − V − V − F.
1ª (Falsa): O princípio da capacidade contributiva não se restringe a uma classe rígida de tributos. Ele orienta a técnica tributária, porém taxas têm natureza vinculada ao custo de serviço público prestado e sua cobrança depende da efetiva contraprestação, de modo que não se pode afirmar que o princípio se aplica apenas aos impostos diretos.
2ª (Verdadeira): A regra exige considerar a situação econômica do contribuinte, especialmente em tributos pessoais, para que a carga reflita a capacidade de pagar.
3ª (Verdadeira): A finalidade do princípio é evitar onerações excessivas sobre os mais pobres, guiando a criação e a estruturação de tributos.
4ª (Falsa): A aplicação do princípio não impõe que todos os tributos sejam necessariamente progressivos; a progressividade é técnica possível, mas não obrigatória para taxas e contribuições.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em