Questão FC543035
Em Iporã do Oeste, a prefeitura publicou uma nova lei municipal que altera a alíquota do ISS para serviços específicos, gerando questionamentos de contribuintes sobre a validade da
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
Em Iporã do Oeste, a prefeitura publicou uma nova lei municipal que altera a alíquota do ISS para serviços específicos, gerando questionamentos de contribuintes sobre a validade da aplicação. A equipe tributária precisou esclarecer as regras para a entrada em vigor da nova tributação. A análise concentrou-se no princípio da anterioridade tributária, conforme disposto no Art. 150 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterioridade tributária.
- Cumprir o princípio da anterioridade tributária dispensa a espera pelo exercício financeiro seguinte para impostos municipais, como o ISS, quando a lei é publicada com antecedência de 30 dias.
- Observar o princípio da anterioridade tributária exige que a lei que aumenta tributos entre em vigor apenas no exercício financeiro seguinte à sua publicação, conforme a Constituição Federal.
- Aplicar o princípio da anterioridade tributária permite que a lei que majora tributos seja exigida no mesmo exercício financeiro, desde que publicada até 30 de setembro do ano corrente.
- Garantir o princípio da anterioridade tributária exige apenas que a lei seja publicada com 90 dias de antecedência, independentemente do exercício financeiro.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o princípio da anterioridade tributária impõe que a lei que cria ou aumenta tributos só produza efeitos no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. Assim, se a prefeitura de Iporã do Oeste publicar aumento de alíquota do ISS durante o ano corrente, essa majoração só poderá ser exigida a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.
Esse comando constitucional, previsto no Art. 150 da Carta Magna, protege a segurança jurídica e o planejamento financeiro do contribuinte. Há exceções previstas na própria Constituição, mas a regra geral é a entrada em vigor no exercício financeiro seguinte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em