Questão FC543036
O Princípio da Legalidade Tributária, previsto na Constituição e no CTN, significa que a instituição ou aumento de tributo só pode ser feito por meio de:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FAFIPA · 2025
O Princípio da Legalidade Tributária, previsto na Constituição e no CTN, significa que a instituição ou aumento de tributo só pode ser feito por meio de:
- Ato do Poder Judiciário em decisão colegiada.
- Medida Provisória, em caso de urgência e relevância, para todos os tributos.
- Portaria do Ministro da Fazenda, após aprovação do Conselho Monetário Nacional.
- Decreto do Chefe do Poder Executivo, para alíquotas de impostos regulatórios.
- Lei, ressalvadas as exceções expressas na Constituição Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da Legalidade Tributária significa que a instituição ou aumento de tributo só pode ocorrer por meio de lei.
Isso consagra a exigência de uma norma formal editada pelo Poder Legislativo para criar obrigação tributária ou elevar sua carga.
Por lei entende‑se a norma em sentido formal, com caráter geral e abstrato, aprovada no processo legislativo competente.
Essa exigência protege o contribuinte contra arbitrariedades e garante previsibilidade.
A ressalva "ressalvadas as exceções expressas na Constituição Federal" significa que somente dispositivos constitucionais que, de forma clara, autorizem tratamento diverso podem permitir criação ou modificação tributária sem a lei.
Fora essas previsões constitucionais, a legalidade é requisito indispensável.
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