Questão FC543041
Em relação ao Sistema Tributário Nacional na Constituição, assinale a alternativa que encadeia corretamente legalidade, anterioridade e vedação ao confisco para a cobrança de tribu
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBADE · 2025
Em relação ao Sistema Tributário Nacional na Constituição, assinale a alternativa que encadeia corretamente legalidade, anterioridade e vedação ao confisco para a cobrança de tributos.
- Instituição por ato infralegal, cobrança no mesmo exercício e possibilidade de alíquota com efeito confiscatório.
- Instituição por decreto do Executivo, cobrança imediata após publicação e prevalência da noventena sobre a legalidade.
- Instituição por resolução do Legislativo, cobrança após trinta dias e autorização de efeito extrafiscal confiscatório.
- Instituição por lei, observância da anterioridade anual e da noventena, quando aplicável, e vedação ao confisco.
- Instituição por contrato administrativo, cobrança após homologação orçamentária e primazia da praticidade sobre a legalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Instituição por lei: o princípio da legalidade exige que a criação ou majoração de tributos ocorra por norma formalmente legal, garantindo publicidade e controle do Parlamento. Não se admite cobrança sem previsão legal.
Anterioridade anual e noventena: em regra o tributo só pode ser exigido no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, assegurando previsibilidade. Quando previsto, aplica‑se também a noventena, que exige decorrido o prazo de 90 dias entre a publicação e a exigibilidade, protegendo o contribuinte de mudanças imediatas.
Vedação ao confisco: o Estado não pode usar tributo com efeito confiscatório. Isso ocorre quando a carga tributária é tão gravosa que torna inviável a atividade econômica ou esvazia o patrimônio do contribuinte. A proibição preserva a função arrecadatória sem aniquilar direitos.
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