Questão FC543043
As limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, são garantias fundamentais dos contribuintes que visam proteger a segurança jurídica, a isonomia e o pacto fe
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
As limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, são garantias fundamentais dos contribuintes que visam proteger a segurança jurídica, a isonomia e o pacto federativo. Essas limitações estabelecem vedações à atuação dos entes federativos na instituição e cobrança de tributos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( )É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, imunidade que se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.
( )O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) determina que nenhum tributo pode ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, não se aplicando, entre outras exceções, ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação (II).
( )A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios por meio de lei complementar, desde que a medida vise a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
( )O princípio da legalidade tributária, que exige lei para a criação ou aumento de tributos, pode ser excepcionado por medida provisória em casos de relevância e urgência, sendo permitida a majoração de qualquer imposto por meio deste instrumento normativo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- F, V, F, V.
- V, V, F, F.
- V, F, V, F.
- F, F, V, V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
V, V, F, F está correta porque cada item corresponde ao que a Constituição prevê sobre limites ao poder de tributar.
O primeiro item é verdadeiro: há imunidade constitucional que veda Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, e essa proteção estende‑se às autarquias e fundações públicas quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
O segundo item é verdadeiro: o princípio da anterioridade nonagesimal impede a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, existindo exceções constitucionais, entre as quais estão tributos como o IPI e o II.
O terceiro e o quarto itens são falsos porque a competência tributária é indelegável, não cabendo à União criar isenções sobre tributos de Estados/municípios; e a legalidade tributária não admite a majoração de impostos por medida provisória, que não pode instituir ou aumentar tributos.
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