Questão FC543044
A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar que visa proteger o pacto federativo. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade às empresas pública
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar que visa proteger o pacto federativo. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade às empresas públicas e sociedades de economia mista.
- A imunidade recíproca aplica-se a todas as empresas estatais, independentemente de explorarem atividade econômica ou prestarem serviço público, bastando que o capital seja majoritariamente público.
- As empresas públicas que exploram atividade econômica são imunes apenas ao Imposto de Renda, devendo pagar normalmente os impostos sobre o patrimônio (IPTU, IPVA) e serviços (ISS).
- A imunidade recíproca protege o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, mas não se estende em nenhuma hipótese às empresas públicas, que são pessoas jurídicas de direito privado.
- A imunidade recíproca alcança estatais prestadoras de serviço público exclusivo, não se aplicando às que exploram atividade econômica concorrencial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Imunidade recíproca impede que entes federativos triburem patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, proteção prevista no art. 150, VI, a da CF. Para alcançar empresas públicas e sociedades de economia mista é necessário que atuem como verdadeiras extensões do Estado, isto é, prestem serviço público exclusivo sob regime público e sem concorrência no mercado.
Quando a estatal explora atividade econômica em condições de mercado e concorre com particulares, perde a qualidade de exercício exclusivo de função estatal e, por isso, a imunidade não se aplica. Nesses casos prevalece a sujeição às regras tributárias comuns, pois a atividade tem caráter empresarial e não patrimônio instrumental do ente federado.
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