Questão FC543045
As imunidades são normas constitucionais voltadas a afastar a incidência de tributos sobre determinados itens ou pessoas. Estão excluídos(as) da limitação constitucional ao poder d
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
SELECON · 2025
As imunidades são normas constitucionais voltadas a afastar a incidência de tributos sobre determinados itens ou pessoas. Estão excluídos(as) da limitação constitucional ao poder de tributar:
- os serviços de distribuição de livros, jornais e periódico
- os serviços, patrimônio e renda dos partidos políticos, inclusive suas fundações
- as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes
- as autarquias que prestam serviços públicos remunerados por tarifas, desde que esses serviços mantenham vinculo com a finalidade estatal
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que os serviços de distribuição de livros, jornais e periódicos ficam fora da limitação constitucional ao poder de tributar, porque a imunidade prevista no art. 150, VI, d da CF protege objetivamente os bens: livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão.
Essa proteção é limitada aos próprios produtos editoriais, não alcançando atividades conexas. Ou seja, a imunidade é sobre o bem impresso, não sobre a prestação de serviços de circulação, entrega ou distribuição.
O STF interpreta essa imunidade de forma restritiva e pacificou entendimento de que serviços de distribuição podem ser tributados, sendo possível a incidência, por exemplo, de impostos sobre esses serviços.
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