Questão FC543047
O poder de tributar é uma prerrogativa estatal essencial que permite a arrecadação de recursos necessários para o financiamento de serviços públicos e a realização de políticas gov
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IGEDUC · 2025
O poder de tributar é uma prerrogativa estatal essencial que permite a arrecadação de recursos necessários para o financiamento de serviços públicos e a realização de políticas governamentais para o bem-estar social. Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:
- Não podem ser instituídos impostos sobre as entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
- Não podem ser instituídos impostos sobre as entidades religiosas e templos de qualquer culto, exceto suas organizações assistenciais e beneficentes.
- É facultado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque traduz a imunidade tributária prevista na Constituição. O texto constitucional (Art. 150, VI, b, com o §4º) veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto.
A vedação alcança o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades. A recente Emenda Constitucional nº 132/2023 expressamente incluiu suas organizações assistenciais e beneficentes nessa proteção.
Na prática, isso significa que bens, receitas e atividades vinculadas ao culto e à assistência religiosa não podem ser tributados por impostos, posição confirmada pela jurisprudência do STF que adota interpretação ampla da imunidade.
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