Questão FC543048
Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 29. ed.) define imunidade como sendo "o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FURB · 2025
Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 29. ed.) define imunidade como sendo "o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas." Com base neses conceito, analise as afirmativas a seguir:
I.A imunidade recíproca impede que os entes tributantes instituam e cobrem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.
II.A imunidade tributária concedida a livros, jornais e periódicos é chamada de imunidade objetiva porque não alcança o patrimônio e a renda da pessoa jurídica, como a editora, a empresa jornalística, etc, que pagam os tributos normalmente.
III.Uma instituição de ensino sem fins lucrativos, que explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais, está sujeita ao pagamento do imposto sobre serviços ao Município.
IV.Conforme previsão constitucional, as entidades assistenciais e as entidades educacionais são concomitantemente imunes a impostos e a contribuição social previdenciária e, para gozarem do benefício, o único requisito é a ausência de finalidade lucrativa.
É correto o que se afirma em:
- III e IV, apenas.
- III, apenas.
- I, II, III e IV.
- I, II e IV, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta reúne as afirmativas I e II porque ambas reproduzem princípios constitucionais e sua interpretação doutrinária.
Imunidade recíproca: prevista no art. 150, VI, a da CF, veda que União, Estados, DF e Municípios cobrem impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. O objetivo é preservar a autonomia financeira dos entes federados. A vedação refere‑se especificamente à espécie tributária "imposto".
Imunidade objetiva dos livros, jornais, periódicos e do papel para sua impressão está no art. 150, VI, d. É chamada objetiva porque incide sobre o objeto (os bens/insumos) e não sobre a pessoa jurídica que os produz ou comercializa; essas pessoas permanecem sujeitas a tributos que não alcancem diretamente os bens imunes.
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