Questão FC543049
Determinado sindicato de trabalhadores adquiriu um terreno na zona urbana do Município, onde pretende construir sua sede e salas comerciais para locação. Com fundamento na imunidad
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FURB · 2025
Determinado sindicato de trabalhadores adquiriu um terreno na zona urbana do Município, onde pretende construir sua sede e salas comerciais para locação. Com fundamento na imunidade constitucional, formulou requerimento ao Município pleiteando a dispensa de pagamento do ITBI incidente na transferência da propriedade, do IPTU que incidirá sobre o imóvel, bem como, das taxas de alvará de construção da sede e ainda da taxa de coleta de lixo. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a alternativa correta:
- O imóvel goza de imunidade de todos os tributos.
- A imunidade abrangerá apenas o ITBI, pois o próprio contribuinte informa que o prédio será alugado para terceiros.
- A imunidade constitucional é conferida apenas aos sindicatos de empregadores.
- A imunidade abrange apenas os impostos, devendo o sindicato pagar as taxas de alvará de construção da sede e taxa de coleta de lixo.
- Apenas os impostos federais possuem imunidade, por isso o sindicato deverá pagar todos os impostos e taxas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura imunidade tributária apenas a certos tipos de tributos. A imunidade prevista no art. 150, VI, c, alcança impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades sindicais, desde que relacionados às finalidades essenciais da entidade.
Assim, o sindicato pode ser dispensado do pagamento de tributos como ITBI e IPTU quando preenchidos os requisitos constitucionais e legais.
No entanto, não há extensão dessa proteção para as taxas. Cobranças como alvará de construção e taxa de coleta de lixo remuneram serviços ou fiscalizações prestados pelo Município e continuam devidas, independentemente da imunidade sobre impostos.
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