Questão FC543050
A imunidade tributária representa uma vedação constitucional ao poder de tributar, limitando a atuação dos entes federativos frente a determinadas situações, valores ou entidades c
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
A imunidade tributária representa uma vedação constitucional ao poder de tributar, limitando a atuação dos entes federativos frente a determinadas situações, valores ou entidades cuja proteção se justifica por fundamentos como liberdade, interesse público e repartição de competências. Considerando as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os tipos de imunidade tributária, assinale a alternativa correta:
- As imunidades tributárias são sempre condicionadas a lei complementar, devendo ser regulamentadas para produzirem efeitos jurídicos.
- A imunidade cultural prevista na Constituição abrange apenas livros e jornais, excluindo os periódicos e os papéis destinados à sua impressão.
- A imunidade recíproca impede que os entes federativos instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, salvo se explorarem atividade econômica regida pelas normas do direito privado.
- A imunidade religiosa se aplica indistintamente a quaisquer tributos, abrangendo inclusive taxas de serviços públicos utilizados de forma específica e divisível pelas entidades religiosas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A imunidade recíproca é norma constitucional que veda a tributação entre os próprios entes federativos. Isso significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços pertencentes uns aos outros, preservando a autonomia financeira e a repartição de competências.
Há, porém, exceção firmada pela Constituição e pela jurisprudência: quando o ente público explora atividade econômica regida pelas normas do direito privado, perde a proteção da imunidade recíproca. Nessa hipótese, sua atuação equipara‑se a de particular empreendedor e os impostos podem incidir normalmente, evitando concorrência desleal e preservando o princípio da neutralidade concorrencial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em