Questão FC543051
A estrutura constitucional tributária delimita a atuação do Estado na arrecadação, sendo necessário distinguir limites absolutos de cobrança de benefícios fiscais que dependem de p
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
A estrutura constitucional tributária delimita a atuação do Estado na arrecadação, sendo necessário distinguir limites absolutos de cobrança de benefícios fiscais que dependem de política legislativa. Tais distinções impactam diretamente na fiscalização e na segurança jurídica do sistema. Com base nos princípios constitucionais do Direito Tributário, bem como nos institutos da imunidade, isenção, anistia e remissão, assinale a alternativa correta.
- A imunidade tributária tem natureza constitucional e impede a incidência da norma de tributação desde a origem, enquanto a isenção opera sobre tributos existentes, dispensando o cumprimento da obrigação mediante previsão legal específica.
- A remissão extingue o crédito tributário apenas quando há pagamento parcial ou parcelamento da dívida, não podendo ser concedida por lei de iniciativa do Executivo municipal.
- A anistia é aplicável exclusivamente aos tributos federais e depende de autorização do Senado Federal, ainda que haja previsão em lei ordinária.
- A isenção e a imunidade possuem a mesma natureza jurídica e, por isso, ambas podem ser revogadas por lei posterior, conforme conveniência da administração tributária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Imunidade tributária tem natureza constitucional e funciona como limitação ao poder de tributar: a Constituição impede, desde a origem, que determinado fato, bem ou pessoa seja alcançado por tributo, de modo que não nasce relação jurídico-tributária nem obrigação tributária.
Isenção é instituto de nível infraconstitucional, conferido por lei, que presume a existência do tributo e do fato gerador, mas dispensa o contribuinte do pagamento ao excluir o crédito tributário ou tornar desnecessário o lançamento. Enquanto a imunidade afasta a hipótese de incidência, a isenção age sobre o tributo já instituído.
Na prática fiscal, isso significa que a imunidade não pode ser suprimida por lei ordinária, e a isenção depende de previsão legal e pode ser revogada ou limitada pela legislação competente.
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