Questão FC543053
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66: ( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à da
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBADE · 2025
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de acordo com a Lei N° 5.172/66:
( ) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
( ) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
( ) cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.
- F – F – V
- V – F – F
- F – V – V
- V – V – V
- F – V – F
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Gabarito
D
Comentário do professor
V – V – V está correta porque reúne normas tributárias fundamentais do Código Tributário Nacional que protegem contribuintes e a livre circulação.
Anterioridade anual e irretroatividade: não se pode cobrar imposto sobre patrimônio ou renda com base em lei editada depois do início do exercício financeiro correspondente. Essa regra evita surpresas fiscais e garante previsibilidade, exigindo que a lei já exista no começo do ano.
Proibição de limitar o tráfego: tributos interestaduais ou intermunicipais não podem ser utilizados como meio de restringir o tráfego de pessoas ou mercadorias entre entes federativos. Os impostos não podem substituir medidas administrativas de controle de circulação.
Imunidade do papel para imprensa: há proteção tributária para o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros, visando à liberdade de informação e ao incentivo ao acesso ao conhecimento.
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