Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária infraconstitucional, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades e isenções tributár

Gabarito

D

Comentário do professor

Imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar: significa que a própria Constituição determina que certos fatos, pessoas ou bens não podem ser alcançados por tributos, configurando hipótese de não incidência.

Isenção é uma dispensa legal do pagamento de tributo que, em princípio, seria devido porque existe o fato gerador. Trata‑se de instituto do direito infraconstitucional, criado e disciplinado por lei, que exclui ou afasta o crédito tributário.

Na prática, a imunidade impede a criação do tributo sobre determinada hipótese; a isenção mantém a competência tributária, mas retira da Fazenda Pública o direito de exigir o tributo nas hipóteses previstas em lei. Veja, por exemplo, o papel do legislador em regulamentar isenções (CTN art.176) e os impedimentos constitucionais (CF art.150).