Questão FC543055
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta sobre o sistema tributário nacional, seus princípios e limitações
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
IBADE · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta sobre o sistema tributário nacional, seus princípios e limitações ao poder de tributar.
- O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se apenas aos impostos federais, como o Imposto de Renda e o IPI, não se estendendo a tributos estaduais e municipais.
- A imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, "a", CF/88) veda a cobrança de impostos entre os entes federados, mas permite a instituição de taxas e contribuições de melhoria.
- O princípio da capacidade contributiva (Art. 145, §1º, CF/88) exige que os tributos sejam sempre progressivos, vedando a adoção de alíquotas fixas em qualquer hipótese.
- A vedação ao confisco (Art. 150, IV, CF/88) proíbe a cobrança de multas tributárias, ainda que estas sejam aplicadas em caso de sonegação ou fraude fiscal comprovada.
- O princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, CF/88) determina que a criação ou majoração de tributos depende sempre de lei complementar, não sendo admitida a regulamentação por lei ordinária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, "a", CF/88) veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros. A vedação é específica aos impostos, não abrangendo automaticamente as demais espécies tributárias.
Segundo o CTN, taxas e contribuições de melhoria são tributos de natureza distinta: taxas remuneram atuação estatal específica ou exercício do poder de polícia; contribuições de melhoria retribuem obras públicas que valorizem imóveis. Por isso, em regra, a imunidade recíproca não impede que um ente institua essas espécies em face de outro.
Essa permissão não é absoluta. A cobrança deve observar requisitos legais e constitucionais, não podendo mascarar imposto nem violar princípios como legalidade, anterioridade e capacidade contributiva.
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