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Questão FC543056

Uma empresa pública controlada pela União dedicada ao segmento de saúde instala um estabelecimento em um município do interior de São Paulo. O município, por meio de sua legislação

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

VUNESP · 2025

Uma empresa pública controlada pela União dedicada ao segmento de saúde instala um estabelecimento em um município do interior de São Paulo. O município, por meio de sua legislação local, institui a Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS), exigida de todas as empresas que realizam atividades com potencial impacto à saúde pública. Ao receber o auto de lançamento da TFS, a empresa impugna a cobrança alegando que goza de imunidade recíproca, nos termos da Constituição Federal, por ser uma empresa pública federal.

 

Sobre essa situação hipotética, é correto afirmar que

  1. a imunidade recíproca protege apenas contra impostos, não impedindo que o município cobre taxas vinculadas ao exercício regular do poder de polícia.
  2. a imunidade recíproca impede que qualquer ente federado exija tributos, inclusive taxas, de empresas públicas que prestam serviço público.
  3. empresas públicas, que integram a administração indireta da União, são imunes a toda e qualquer espécie tributária instituída por Estados e Municípios.
  4. a taxa de fiscalização sanitária, por ser preço público, está abarcada pela imunidade recíproca e, portanto, não pode ser cobrada.
  5. qualquer cobrança tributária dirigida à empresa é inconstitucional, pois a Constituição assegura imunidade tributária ampla a empresas prestadoras de serviço público.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição protege, entre os entes federativos, apenas contra a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

As taxas são tributos de natureza distinta: segundo o art. 145, II da CF, são cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela prestação de serviço público específico e divisível.

Logo, uma Taxa de Fiscalização Sanitária, vinculada à atividade de vigilância e controle sanitário, não se confunde com imposto. Mesmo sendo empresa pública federal, ela não se beneficia da imunidade recíproca para afastar a cobrança de taxas legitimamente instituídas pelo município.

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