Questão FC543059
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Legalle · 2025
Analise as assertivas a seguir, sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, julgandoas V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) E vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das entidades sindicais de trabalhadores e dos sindicatos patronais.
( ) Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é o contribuinte do imposto predial territorial urbano.
( ) A imunidade recíproca pode sei invocada para as taxas e para as contribuições previdenciárias.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
- V-V-F
- V-F-F
- F-V-V
- F-V-F
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é F‑V‑F.
Primeira assertiva — Falsa. A imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CF alcança as entidades sindicais dos trabalhadores, não se estendendo aos sindicatos patronais; por isso a redação que inclui ambos é incorreta.
Segunda assertiva — Verdadeira. Conforme a Súmula 583-STF, o promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é o contribuinte do IPTU, respondendo pelo tributo apesar da matrícula em nome da entidade pública.
Terceira assertiva — Falsa. A imunidade recíproca se aplica apenas a impostos entre entes federativos (art. 150, VI, "a"), não alcançando taxas ou contribuições previdenciárias.
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