Questão FC543061
No que tange às competências em Direito Tributário, assinale a alternativa correta:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FURB · 2025
No que tange às competências em Direito Tributário, assinale a alternativa correta:
- O Código Tributário Nacional, editado em 1966, foi recepcionado pela Constituição de 1988 como lei ordinária e, portanto, não pode regulamentar itens reservados à lei complementar.
- A Constituição Federal de 1988 criou todos os tributos que podem ser exigidos, não podendo ser criados outros, a não ser por meio de emenda constitucional.
- Em matéria tributária, cabe à União editar normas gerais, que são de observância obrigatória por todos os entes.
- A Lei de Responsabilidade Fiscal dá liberdade para que cada ente administre seu orçamento e, portanto, segundo esta lei, o ente público não é obrigado a instituir e arrecadar todos os tributos de sua competência.
- As competências tributárias são totalmente delegáveis, inclusive para pessoas jurídicas de direito privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Constituição atribui à lei complementar federal a função de estabelecer normas gerais em matéria tributária, o que confere à União a coordenação do sistema tributário.
Essas normas gerais fixam parâmetros que os demais entes devem respeitar, limitando sua autonomia normativa e evitando conflitos entre legislações. São exemplos de conteúdo: definição de tributos e espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, além de regras sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
Na prática, instrumentos federais como o Código Tributário Nacional servem como referência interpretativa e orientadora, sendo de observância obrigatória por Estados, Distrito Federal e Municípios. Em suma, a União delimita as regras gerais; os demais entes legislam dentro desses parâmetros.
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