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Questão FC543062

O Direito Tributário é ramo autônomo do Direito Público que regula a relação jurídica entre Estado e contribuintes decorrente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos

Competência Tributária (CF/1988 e CTN)

AMEOSC · 2025

O Direito Tributário é ramo autônomo do Direito Público que regula a relação jurídica entre Estado e contribuintes decorrente da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Suas fontes são hierarquicamente organizadas.

 

Considerando fontes do Direito Tributário, analise as afirmativas a seguir:

 

I.A Constituição Federal é fonte primária e suprema do Direito Tributário, estabelecendo sistema tributário nacional, repartindo competências tributárias entre entes federativos, definindo espécies tributárias, instituindo limitações ao poder de tributar através de princípios e imunidades, e estabelecendo bases para repartição de receitas tributárias.

 

II.As leis complementares em matéria tributária têm função de estabelecer normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, conforme artigo 146 da Constituição Federal, destacando-se o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) que foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei complementar, regulando obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.

 

III.As leis ordinárias municipais são fontes do Direito Tributário com competência para instituir tributos municipais (IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria), definir fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, contribuintes, responsáveis, obrigações acessórias, benefícios fiscais e normas procedimentais de arrecadação e fiscalização, desde que observem normas gerais da Constituição e das leis complementares.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. II, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Constituição Federal é a fonte primária e suprema do Direito Tributário, pois estabelece o sistema tributário nacional, distribui competências entre os entes federativos, define espécies tributárias e impõe limitações ao poder de tributar por meio de princípios e imunidades, além de regular a repartição das receitas.

Leis complementares têm função de uniformizar normas gerais do Direito Tributário, nos termos do artigo 146 da CF. O Código Tributário Nacional foi recepcionado como lei complementar e disciplina aspectos centrais como obrigação tributária, lançamento, crédito, prescrição e decadência.

Leis ordinárias municipais são aptas a instituir tributos de competência local (IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de melhoria) e a definir fato gerador, base de cálculo, alíquotas, sujeitos, responsabilidades e normas procedimentais, observadas a Constituição e as leis complementares.

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