Questão FC543064
Diante disso, considerando o conceito e o objeto do Direito Tributário, qual deve ser a orientação jurídica correta?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
IBADE · 2025
Durante uma consultoria jurídica a um município de médio porte, surge a seguinte situação: a prefeitura pretende instituir uma “contribuição extraordinária de melhoria urbana” para custear obras de revitalização do centro histórico, argumentando que a Constituição permite a criação de tributos “não expressamente previstos” desde que respeitados os princípios gerais do Direito Tributário.
Diante disso, considerando o conceito e o objeto do Direito Tributário, qual deve ser a orientação jurídica correta?
- A pretensão é válida, pois a competência tributária pode ser exercida por analogia, respeitados os princípios constitucionais e os direitos fundamentais do contribuinte.
- A contribuição pretendida é compatível com a Constituição desde que configure espécie de taxa, ainda que com denominação diversa, vinculada ao serviço de revitalização.
- A criação de tributos atípicos é admitida, desde que tenha base legal e não viole o princípio da capacidade contributiva.
- O município poderá instituir a contribuição desde que haja autorização por meio de lei complementar federal regulamentando essa espécie tributária.
- A instituição pretendida é indevida, pois a Constituição Federal estabelece taxativamente os tributos admitidos no sistema, de modo que o rol previsto no art. 145 é exaustivo e não permite a criação de figuras tributárias atípicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal estabelece, de forma taxativa, as espécies tributárias que podem ser instituídas pelos entes federativos, consignadas no art. 145, o que configura um rol exaustivo.
No âmbito do Direito Tributário vigora o princípio da legalidade e a vedação à criação de tributos não previstos constitucionalmente. Não basta dar nova nomenclatura para legitimar um encargo financeiro; a entidade tributante só pode instituir os tributos permitidos pela Constituição.
A figura proposta, "contribuição extraordinária de melhoria urbana", configuraria um tributo atípico não autorizado pelo ordenamento constitucional, sendo, portanto, juridicamente indevida.
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