Questão FC543065
A respeito da competência tributária, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
AVANÇASP · 2025
A respeito da competência tributária, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta:
- A competência tributária pode ser delegada a qualquer entidade de direito público ou privado, desde que haja previsão legal específica.
- A competência tributária pode ser transferida para outro ente público se esta não for exercida no prazo de cinco anos.
- A delegação de competência tributária é permitida exclusivamente entre entes federativos do mesmo nível (ex: município para município).
- A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
- A competência tributária, uma vez conferida, não poderá ser revogada pela pessoa jurídica de direito público que a atribuiu.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está em conformidade com o disposto no art. 7º do CTN: a competência tributária é indelegável.
Isso quer dizer que o poder de instituir e atribuir a obrigação tributária pertence ao ente público constitucionalmente competente e não se transfere a outro sujeito.
Admite‑se, contudo, a atribuição de funções estritamente administrativas, como arrecadar, fiscalizar ou executar leis, serviços, atos ou decisões em matéria tributária, desde que seja conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Essa atribuição é de natureza administrativa, não modifica a titularidade da competência tributária e pode ser revogada a qualquer tempo pelo ente que a concedeu (art. 7º, §2º e parágrafo constitucional aplicável).
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