Questão FC543066
Quais estão corretas?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FUNDATEC · 2025
Sobre contribuições de melhoria, analise as assertivas abaixo:
I. A contribuição de melhoria é um tributo previsto no art. 145, III, da Constituição Federal, que pode ser instituído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Sua cobrança decorre da realização de obra pública que valorize imóveis particulares, sendo o limite total da arrecadação o custo da obra, e o limite individual a valorização do imóvel beneficiado.
III. Diferentemente do imposto, a contribuição de melhoria possui uma vinculação direta entre a obra pública realizada e a valorização imobiliária do contribuinte.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correta: I, II e III.
A contribuição de melhoria é tributo previsto no art. 145, III, CF, podendo ser instituída pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sua cobrança decorre de obra pública que gera valorização imobiliária para propriedades privadas; daí a exigência de nexo causal entre a obra e o benefício.
Quanto aos limites, o total arrecadado não pode ultrapassar o custo da obra, e o lançamento individual não pode exceder a valorização do imóvel. Formalmente: \( \text{arrecadação total} \le \text{custo da obra} \) e \( \text{quota individual} \le \text{valorização do imóvel} \). Havendo soma das quotas superior ao custo, procede-se ao rateio proporcional entre os contribuintes.
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