Questão FC543067
A respeito da competência tributária, conforme dispõe a parte geral do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
AVANÇASP · 2025
A respeito da competência tributária, conforme dispõe a parte geral do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
- A competência tributária é sempre indelegável, inclusive na atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
- A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa física.
- A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não pode ser revogada, em nenhum momento, pela pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
- Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva afirma o princípio da intransferibilidade e da incaducabilidade da competência tributária previsto no art. 8º do CTN. Isso significa que a mera inação de um ente federativo em instituir ou arrecadar um tributo não transfere essa competência para outro ente.
Em termos práticos, a competência é um poder-dever constitucionalmente atribuído a cada pessoa jurídica de direito público e só pode ser exercida por quem a Constituição designou. A omissão legislativa ou administrativa não cria autorização para que outro ente passe a legislar ou cobrar o mesmo tributo.
Assim, a norma protege a ordem federativa e evita que a perda por desconhecimento ou inércia gere usurpação de competências tributárias por terceiros. A competência só muda por previsão constitucional ou regra legal compatível.
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