Questão FC543068
A Constituição Federal estabelece competências distintas para União, estados e municípios em relação à Administração Tributária. Sendo assim, as competências do município são
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FAPTO · 2025
A Constituição Federal estabelece competências distintas para União, estados e municípios em relação à Administração Tributária. Sendo assim, as competências do município são
- planejar, arrecadar e fiscalizar tributos de competência da União.
- realizar a fiscalização e cobrança de tributos concernentes ao município, como IPTU, ISS e ITBI.
- atuar exclusivamente no controle orçamentário e financeiro da prefeitura mediante realização de auditorias.
- legislar sobre tributos municipais, criando leis e normas de cobrança e fiscalizando o processo de recolhimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Constituição Federal atribui aos municípios a competência para a fiscalização e a cobrança dos tributos de sua competência. Isso significa que o município atua para verificar o cumprimento das obrigações tributárias e para exigir o pagamento dos tributos que lhe competem.
Os principais tributos municipais são o IPTU, cobrado sobre a propriedade predial e territorial urbana; o ISS, incidente sobre a prestação de serviços; e o ITBI, sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso.
Na prática a atuação municipal envolve o lançamento do tributo, fiscalização in loco ou documental, lavratura de autos de infração, inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal para a cobrança. Essas medidas respeitam os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, previstos no ordenamento jurídico.
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