Questão FC543069
A competência tributária constitui parcela do poder de tributar atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos, permitindo-lhes instituir e arrecadar tributos dentro dos
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
INAZ do Pará · 2025
A competência tributária constitui parcela do poder de tributar atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos, permitindo-lhes instituir e arrecadar tributos dentro dos limites constitucionais. No caso dos Municípios, essa competência possui caráter indelegável, salvo a capacidade tributária ativa, que pode ser delegada a outros entes ou entidades. A correta compreensão dessa competência é fundamental para evitar usurpações de competência e garantir a legalidade do sistema tributário.
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais sobre a competência tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.
- Os Municípios podem instituir taxas pelo exercício regular do poder de polícia, desde que vinculadas à utilização efetiva de serviços públicos gerais e indivisíveis, como iluminação pública e segurança urbana.
- A Constituição permite que os Municípios criem contribuições sociais para financiar políticas públicas de interesse local, desde que não haja duplicidade com as contribuições instituídas pela União.
- Os Municípios possuem competência concorrente com os Estados para instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, desde que previamente autorizados por lei complementar federal.
- O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza poderá ser instituído pelo Município, desde que destinado exclusivamente ao custeio de serviços públicos locais essenciais e previsto em lei complementar municipal específica.
- Os Municípios têm competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), bem como sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
IPTU e ITBI são tributos de competência municipal previstos no art. 156 da Constituição Federal: o IPTU incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e o ITBI sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.
Essa competência permite ao Município instituir, exigir e arrecadar esses impostos, respeitando a reserva de lei e os princípios constitucionais aplicáveis, como legalidade, isonomia, capacidade contributiva e as imunidades previstas na Constituição.
Em suma, a alternativa está correta porque identifica com precisão os fatos geradores e o alcance da competência tributária municipal, observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
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