Questão FC543070
Em fase de uma auditoria de regularidade fiscal, constatou-se que um consórcio público intermunicipal estava arrecadando o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em nome
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
INAZ do Pará · 2025
Em fase de uma auditoria de regularidade fiscal, constatou-se que um consórcio público intermunicipal estava arrecadando o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em nome de diversos municípios consorciados, mediante convênio administrativo. O auditor municipal levantou dúvidas quanto à legitimidade desse procedimento, à luz das regras constitucionais de competência tributária e da capacidade ativa para arrecadação.
Considerando o regime jurídico da competência tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
- A competência tributária dos Municípios para instituir o ISS é indelegável, mas a capacidade ativa para arrecadar e fiscalizar o tributo pode ser exercida por consórcio público, desde que haja previsão legal e convênio formalmente constituído.
- A competência tributária municipal pode ser delegada a outro ente federativo mediante convênio, quando se tratar de tributo de interesse comum, em razão do princípio da eficiência administrativa.
- A arrecadação do ISS por consórcio público é vedada, uma vez que a competência tributária municipal é personalíssima e intransferível, abrangendo também a execução administrativa da cobrança.
- A União pode editar lei complementar autorizando a centralização da arrecadação do ISS pelos Estados, desde que haja adesão expressa dos Municípios e contrapartida financeira.
- A criação de consórcios para gestão compartilhada de receitas municipais fere o pacto federativo, por implicar renúncia tácita à competência tributária prevista no texto constitucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Competência tributária é o poder constitucional de criar o tributo e, no caso do ISS, pertence aos Municípios de forma indelegável. Isso significa que nenhum ente, incluído o consórcio, pode instituir ou alterar o imposto em nome do município.
Capacidade ativa refere-se à cobrança, arrecadação e fiscalização. Essas atividades podem ser desempenhadas por terceiros, inclusive por um consórcio público, desde que exista previsão legal e um convênio formal que discipline competências, responsabilidades e controles.
O convênio deve resguardar a manutenção da titularidade municipal do crédito tributário, garantir transparência, prestação de contas e observância dos princípios constitucionais, preservando a eficácia da cobrança sem transferir a competência para instituir o tributo.
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