Questão FC543072
O diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS é devido em operações interestaduais. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações des
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
O diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS é devido em operações interestaduais. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ex: comércio eletrônico para pessoa física), após a Emenda Constitucional 87/2015.
- A responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL é do consumidor final pessoa física, que deve emitir uma guia e pagar no banco antes de receber a mercadoria em sua casa.
- Não incide DIFAL em vendas para não contribuintes, sendo aplicada apenas a alíquota interna do Estado de origem, independentemente do destino da mercadoria.
- Nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, o diferencial de alíquotas do ICMS é devido ao Estado de destino, cabendo ao remetente o recolhimento.
- O DIFAL nessas operações é devido integralmente ao Estado de origem da mercadoria, para compensar a perda de arrecadação com a saída do produto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
EC 87/2015 estabeleceu que, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, o DIFAL é devido ao Estado de destino e a obrigação de recolhimento cabe ao remetente.
Na prática, o remetente (empresa vendedora situada em outro Estado) calcula e recolhe a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual aplicada na operação, repassando esse valor ao Estado de destino.
Fórmula didática: \(DIFAL = (alíquota\ interna_{destino} - alíquota\ interestadual) \times base\ de\ cálculo\). A base de cálculo é o valor da operação. Se a diferença for negativa, considera‑se zero.
Cabe ao remetente emitir o documento fiscal adequado e seguir as normas de guia e prazo previstas pelo Estado de destino para o recolhimento.
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