O imposto sobre a transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos é de competência:

Gabarito

D

Comentário do professor

ITCMD é o imposto que incide sobre a transmissão causa mortis e sobre doações de quaisquer bens ou direitos.

Sua competência está atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, conforme previsão constitucional expressa no Art. 155, I, da Constituição Federal.

Isso significa que cada Estado e o Distrito Federal podem instituir e cobrar esse imposto por meio de legislação local.

Compete a cada ente estabelecer, por lei estadual, a base de cálculo, as alíquotas e as isenções, respeitando os limites e garantias fixados pela Constituição.

Em prova, ao reconhecer a alternativa correta, deve-se lembrar dessa atribuição constitucional direta ao poder estadual e ao DF.