Questão FC543076
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a repartição definida da seguinte forma:
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
SELECON · 2025
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a repartição definida da seguinte forma:
- 50% pertence ao Estado e 50% ao município do registro do veículo
- 60% pertence ao Estado e 40% ao município do registro do veículo
- 70% pertence ao Estado e 30% ao município do registro do veículo
- 80% pertence ao Estado e 20% ao município do registro do veículo
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Gabarito
A
Comentário do professor
IPVA é imposto estadual cuja arrecadação é partilhada com o município onde o veículo está licenciado.
A regra encontra-se na Constituição Federal, especificamente no Art. 158, III, que determina que cabe ao município 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
Isso significa que, da quantia total arrecadada referente a veículos registrados em um município, metade fica com o Estado e metade com o município. Em termos simples: \(50\% + 50\% = 100\%\).
Portanto, a alternativa correta reflete a divisão constitucional da receita do IPVA entre Estado e município do registro do veículo.
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