Qual das alternativas a seguir define corretamente o instrumento através do qual as alíquotas do ISS (Imposto Sobre Serviços) são estabelecidas?

Gabarito

B

Comentário do professor

Lei Municipal é o instrumento apropriado para estabelecer as alíquotas do ISS porque o imposto é de competência municipal, conferida pela Constituição Federal (art. 156). Isso significa que cabe à Câmara Municipal aprovar a norma que fixa a percentagem aplicada sobre a prestação de serviços, sancionada e publicada pelo chefe do Executivo local.

A fixação das alíquotas obedece ao princípio da legalidade, ou seja, só pode incidir quando prevista em lei, e ao princípio da anterioridade, que veda a cobrança imediata de aumento tributário sem observar o prazo legal.

Além disso, a atuação municipal deve respeitar limites e definições federais, especialmente os contidos na Lei Complementar 116/2003, que disciplina serviços sujeitos ao ISS e estabelece parâmetros máximos de alíquota. Portanto, a regulamentação das alíquotas é matéria legislativa municipal, dentro desses limites.