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Questão FC543081

A competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil para que os entes federados possam instituir e cobrar tributos, sendo “[...] r

Competência Tributária (CF/1988 e CTN)

CPCON UEPB · 2025

A competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil para que os entes federados possam instituir e cobrar tributos, sendo “[...] requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (Brasil, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 11). A respeito disso, analise os itens a seguir.

 

I- O exercício da competência tributária pode ocorrer a qualquer tempo, sendo, pois, imprescritível.

 

II- O não exercício da competência tributária não a confere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

 

III- A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam nãocumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

 

IV- A competência para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pode ser delegada aos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que haja redução do imposto.

 

V- Se, em virtude da construção, pelo poder público, de um parque municipal, decorrer valorização nos imóveis da vizinhança, terá o município competência para instituir contribuição de melhoria.

 

É CORRETO o que se afirma apenas em:

  1. III, IV e V.
  2. I, II, III e V.
  3. I e IV.
  4. I, II, IV e V.
  5. II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A sequência I, II, III e V está correta. Abaixo, a justificativa didática e sucinta.

I — A competência tributária é aptidão constitucional permanente para criar tributos, não se perdendo pelo não exercício, ou seja, é imprescritível.

II — O não exercício dessa competência não transfere ou confere tal poder a outro ente, em observância ao princípio da incaducabilidade da competência tributária.

III — A União possui competência residual prevista na Constituição para instituir tributos mediante lei complementar, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo já previstas na Carta.

V — A contribuição de melhoria decorre da valorização imobiliária por obra pública; se o município realiza a obra e há valorização, pode instituir essa contribuição aos proprietários beneficiados.

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