Questão FC543082
A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de competências entre os entes federativos, estabelecida pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação prática desse
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
AMEOSC · 2025
A estrutura tributária brasileira prevê uma repartição de competências entre os entes federativos, estabelecida pela Constituição de 1988. A complexidade na aplicação prática desses tributos impõe ao gestor público e ao fiscal de tributos a necessidade de compreender os critérios de competência, repartição de receitas, incidência e função extrafiscal. Considerando o contexto de arrecadação e fiscalização no setor público, assinale a alternativa correta sobre os impostos:
- O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência federal, mas sua arrecadação e fiscalização dependem exclusivamente da Receita Federal, sem possibilidade de descentralização para os municípios.
- O ICMS incide uniformemente sobre todas as mercadorias e serviços, inclusive exportações e livros, sem exceções constitucionais, sendo de competência federal compartilhada com os estados.
- O IPI e o ICMS, embora distintos quanto à competência tributária, permitem compensação em operações subsequentes dentro da cadeia produtiva, evidenciando uma estrutura de não cumulatividade, ainda que baseada em regimes legais próprios.
- O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compartilham a mesma sistemática de lançamento por homologação, sendo ambos de competência exclusiva dos estados federados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
IPI e ICMS decorrem de competências distintas: o IPI é federal e o ICMS pertence aos Estados/DF. Ainda assim, ambos adotam o princípio da não cumulatividade, isto é, o imposto devido em cada etapa é compensado pelo montante cobrado nas fases anteriores.
Na prática, essa compensação opera dentro da cadeia produtiva: o contribuinte apura o imposto devido e deduz créditos relativos a tributos suportados em aquisições anteriores, evitando tributação em cascata.
Importante: a não cumulatividade existe, porém cada tributo tem regras próprias de apuração, crédito e ressarcimento, estabelecidas em legislação federal para o IPI e em normas estaduais/convênios para o ICMS.
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