Questão FC543083
A Constituição Federal distribui a competência tributária entre os entes federativos, permitindo que cada um institua os tributos que lhe são atribuídos. Considerando essa distribu
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
Fronte · 2025
A Constituição Federal distribui a competência tributária entre os entes federativos, permitindo que cada um institua os tributos que lhe são atribuídos. Considerando essa distribuição, assinale a alternativa correta:
- O município pode instituir imposto sobre grandes fortunas, desde que haja lei complementar autorizando.
- Os estados têm competência para instituir imposto sobre operações financeiras realizadas por instituições bancárias.
- A União pode delegar sua competência para instituir tributos ao Distrito Federal por meio de lei específica.
- O município possui competência para instituir o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos (ITBI), desde que a transmissão não decorra de herança ou doação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ITBI é imposto de competência do município, previsto no art. 156, II da Constituição. Incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis quando a transferência se dá por ato oneroso.
Por ato oneroso entende-se a existência de contraprestação ou pagamento pela transmissão, isto é, trata-se de negócio com valor econômico entre vivos.
Estão alcançadas também a cessão de direitos à aquisição e as transmissões de imóveis por natureza ou acessão física, observada a exceção constitucional quanto aos direitos de garantia.
As transmissões decorrentes de herança ou de doação não sujeitam-se ao ITBI, porque referem-se ao ITCMD, imposto de competência do Estado.
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