Questão FC543084
A fiscalização de tributos estaduais verificou divergências em declarações de ICMS de algumas empresas. Marque o fundamento que justifica a competência do Estado para exigir esse i
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
ADM&TEC · 2025
A fiscalização de tributos estaduais verificou divergências em declarações de ICMS de algumas empresas. Marque o fundamento que justifica a competência do Estado para exigir esse imposto.
- Incidir sobre serviços de qualquer natureza, independentes de legislação federal ou municipal.
- Cobrar imposto sobre produtos industrializados, assumindo prerrogativa exclusiva do ente federal.
- Tribute operações de circulação de mercadorias e serviços intermunicipais de transporte, dentro dos limites constitucionais do Estado.
- Exigir taxas por atividades mercantis, convergindo com a competência municipal em alguns casos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ICMS é imposto de competência dos Estados, previsto no art. 155, CF/88. Sua natureza e titularidade constitucional justificam que o Estado exija informações e corrija divergências nas declarações relacionadas a esse tributo.
A incidência recai sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual, além de comunicação. Essa delimitação material explica por que o Estado pode fiscalizar operações dessas espécies.
O termo “dentro dos limites constitucionais” significa que a atuação estatal deve obedecer às regras e limites estabelecidos pela Constituição e por legislação complementar, inclusive quanto à base, alíquotas e competências concorrentes.
Assim, a fiscalização estadual é legítima para exigir o ICMS, lançar o crédito tributário e conferir declarações das empresas quando envolvem essas operações. Controle fiscal e lançamento decorrem da competência constitucional.
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