Questão FC543085
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que: I. Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tanto o IPVA quanto o ITCMD, respeitadas as limit
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
AMEOSC · 2025
A respeito da competência tributária, é correto afirmar que:
I. Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tanto o IPVA quanto o ITCMD, respeitadas as limitações constitucionais impostas à instituição e à progressividade desses tributos.
II. O Município pode instituir contribuição para o custeio da previdência social de seus servidores, desde que respeite o teto constitucional de arrecadação municipal anual.
III. O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é de competência da União, mas depende de lei complementar para ser efetivamente instituído e regulamentado.
A seguir assinale a alternativa correta.
- Apenas os itens II e III estão corretos.
- Os itens I, II e III estão corretos.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D está correta porque reúne as assertivas I e III, ambas conformes à Constituição.
Estados e Distrito Federal têm competência para instituir o IPVA e o ITCMD (art. 155). Essas espécies tributárias estão sujeitas a limitações constitucionais: o ITCMD admite progressividade em razão do valor e tem alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; o IPVA tem alíquotas mínimas fixadas pelo mesmo órgão.
O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é de competência da União (art. 153, VII), mas depende de lei complementar para sua efetiva instituição e regulamentação, exatamente como prevê a Carta Magna.
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