Questão FC543086
Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
IBADE · 2025
Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.
- Produtos industrializados.
Entes federativos: União e Estados.
- Impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Entes federativos: Estados e Distrito Federal.
- Propriedade de veículos automotores.
Entes federativos: Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Entes federativos: Estados e Distrito Federal.
- Imposto predial e territorial urbano.
Entes federativos: Distrito Federal e União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O item trata do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, conhecido como ITCMD, cuja competência cabe aos Estados e ao Distrito Federal.
Constitucionalmente, o fundamento está no art. 155 da CF. O imposto incide sobre a transmissão de bens e direitos por sucessão e sobre doações, abrangendo bens móveis e imóveis.
Quanto à repartição de competência, prevalece a regra do Estado da situação do bem para imóveis e do Estado do domicílio para bens móveis, títulos e créditos.
Importante: para doadores ou de cujus com domicílio no exterior, a exigência do ITCMD depende de lei complementar, conforme entendimento do STF, e o Senado fixa as alíquotas máximas.
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